LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece um marco regulatório abrangente para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Seu propósito fundamental é desenvolver uma cultura de proteção de dados que beneficie cidadãos, empresas e governo, proporcionando maior segurança jurídica e transparência em todas as operações envolvendo informações pessoais.
Este curso foi estruturado para oferecer uma compreensão aprofundada dos princípios e requisitos da LGPD, abordando desde os fundamentos legais para o adequado tratamento dos dados até aspectos práticos como a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (EPD/DPO), a identificação dos agentes de tratamento, e a implementação de processos eficientes para atendimento aos titulares de dados.
Com duração de até 6 horas, o programa está organizado em quatro módulos essenciais:
I. Fundamentos e Aplicação da LGPD
Análise dos aspectos gerais da legislação, identificação dos agentes de tratamento e delimitação do escopo de aplicação da lei
II. Gestão Estratégica de Dados Pessoais
Metodologias de mapeamento de processos e fluxos de dados, bases legais aplicáveis e implementação do registro das operações de tratamento
III. Governança e Atendimento ao Titular
Papel e responsabilidades do EPD/DPO, estruturação de canais de comunicação e gerenciamento de solicitações dentro dos prazos legais
IV. Compliance e Documentação
Requisitos de transparência, estratégias de prestação de contas e documentos essenciais para demonstração de conformidade
O curso inclui avaliações interativas através de Quizzes para verificação do aprendizado e oferece certificação digital de participação, validando o conhecimento adquirido pelos participantes.
Gostou do curso, quer saber mais? Entre em contato conosco através do e-mail info@paseliconsulting.com e informe o nome do seu curso de interesse.