O enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil está avançando para uma abordagem cada vez mais integrada, na qual a prevenção de riscos, a proteção das instituições e a cooperação entre órgãos de controle assumem papel estratégico. Esse movimento também merece atenção das empresas que mantêm relações comerciais com a Administração Pública, especialmente daquelas que participam de licitações, executam contratos públicos ou desenvolvem negócios por meio de parceiros e intermediários.
Em 16 de novembro de 2026, a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou sua participação na coordenação de três ações nacionais previstas para 2027, aprovadas durante a 24ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), realizada entre os dias 9 e 12 de novembro, no Rio de Janeiro.
As iniciativas integram um conjunto de nove ações estratégicas aprovadas para o próximo ano e contemplam temas relevantes para o fortalecimento da integridade institucional: a prevenção da infiltração de organizações criminosas nas relações com o poder público, o aprimoramento da contrainteligência em instituições públicas e a proteção de denunciantes de boa-fé. A CGU também participará como colaboradora de uma quarta ação relacionada à recuperação de ativos vinculados a atividades ilícitas. Controladoria-Geral da União
Embora essas iniciativas sejam direcionadas principalmente ao aperfeiçoamento da atuação estatal, seus objetivos oferecem uma oportunidade importante de reflexão para o setor privado. Empresas que comercializam produtos e serviços com o Governo precisam compreender que a prevenção de irregularidades não começa apenas na fiscalização dos contratos ou na atuação dos órgãos de controle. Ela também depende da forma como as organizações identificam riscos, selecionam parceiros, estruturam suas relações comerciais e estabelecem mecanismos internos de integridade.
As prioridades anunciadas para 2027 não criam, por si só, novas obrigações gerais de certificação ou Compliance para fornecedores públicos. Entretanto, reforçam a relevância de práticas preventivas que já deveriam integrar a governança das empresas expostas a riscos nas relações com a Administração Pública.
As Três Prioridades da CGU e Seus Reflexos na Integridade Empresarial
A primeira iniciativa coordenada pela CGU, em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), busca fortalecer a capacidade preventiva da Administração Pública diante do risco de infiltração de organizações criminosas ultraviolentas em suas relações institucionais, especialmente nas contratações e em outras interações com o setor público.
A proposta evidencia a importância de conhecer os agentes envolvidos nas relações contratuais e de desenvolver mecanismos capazes de identificar situações que possam comprometer a integridade das operações. Para as empresas, essa discussão encontra correspondência na necessidade de realizar avaliações proporcionais de terceiros, verificar informações relevantes sobre parceiros comerciais e compreender os riscos associados às estruturas de fornecimento e intermediação.
A realização de Due Diligence não deve ser interpretada como uma presunção de irregularidade sobre fornecedores, representantes ou parceiros. Trata-se de um instrumento preventivo destinado a subsidiar decisões, identificar fatores de exposição e estabelecer medidas de controle compatíveis com os riscos identificados.
A segunda iniciativa, coordenada pela CGU em parceria com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), está relacionada à estruturação de diretrizes normativas para o fortalecimento da contrainteligência em instituições públicas que desempenham atividades sensíveis. Seu objetivo é contribuir para a proteção de informações, conhecimentos, processos e atividades estratégicas, reduzindo vulnerabilidades e interferências indevidas.
Embora o escopo anunciado esteja direcionado às instituições públicas, o tema permite uma reflexão sobre a importância da governança da informação nas relações comerciais com o Governo. Empresas que participam de contratações públicas precisam estabelecer critérios adequados para o tratamento de informações, preservar a confidencialidade quando legalmente exigida e orientar seus profissionais sobre limites éticos e jurídicos na obtenção e utilização de dados relacionados a oportunidades comerciais.
É importante distinguir o acesso legítimo a informações públicas, assegurado pela legislação e pelos princípios da transparência administrativa, da obtenção indevida de informações sigilosas ou privilegiadas. Essa diferenciação deve integrar as orientações das equipes comerciais e os procedimentos de Compliance, especialmente em atividades que envolvem contato com agentes públicos.
A terceira iniciativa, coordenada pela CGU e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), pretende aperfeiçoar o arcabouço normativo de proteção aos denunciantes de boa-fé, abrangendo os setores público e privado.
Essa prioridade possui conexão direta com os Programas de Integridade empresariais. A existência de canais de denúncia acessíveis, mecanismos de proteção contra retaliações e procedimentos adequados de apuração constitui uma dimensão relevante da capacidade de uma organização para identificar e tratar possíveis irregularidades.
Entretanto, a simples disponibilização de um canal de denúncias não assegura sua efetividade. É necessário estabelecer responsabilidades, critérios de tratamento das manifestações, proteção das informações e medidas que preservem os direitos das pessoas envolvidas.
As três frentes anunciadas pela CGU apresentam objetivos distintos, mas convergem em um aspecto fundamental: a prevenção de irregularidades depende de mecanismos institucionais capazes de identificar vulnerabilidades antes que produzam consequências mais graves.
O Papel dos Programas de Integridade na Prevenção de Riscos
No ambiente empresarial, a prevenção da corrupção e de outras irregularidades exige mecanismos proporcionais às características da organização, à natureza de suas atividades e ao nível de exposição a riscos.
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Seu artigo 5º contempla, entre outras hipóteses, condutas relacionadas a fraudes em licitações e contratos administrativos, demonstrando a relevância dos controles preventivos nas relações comerciais com o setor público.
O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a referida legislação, apresenta parâmetros para avaliação dos Programas de Integridade, considerando aspectos como comprometimento da Alta Direção, padrões de conduta, políticas e procedimentos, gestão de riscos, treinamentos, controles internos, canais de denúncia e diligências apropriadas sobre terceiros.
Esses mecanismos não devem funcionar de maneira isolada. A efetividade de um Programa de Integridade depende da integração entre suas diretrizes institucionais e as atividades efetivamente desenvolvidas pela organização.
Uma empresa pode possuir políticas de prevenção à corrupção, por exemplo, mas ainda apresentar fragilidades na avaliação de parceiros comerciais, na documentação de decisões sensíveis ou na orientação de profissionais que mantêm contato frequente com agentes públicos.
Da mesma forma, a existência de um canal de denúncias não substitui a necessidade de procedimentos para recebimento, análise e tratamento das manifestações, respeitando a confidencialidade, a imparcialidade e as garantias aplicáveis.
Sob a perspectiva da ABNT NBR ISO 37301:2021, um Sistema de Gestão de Compliance deve considerar as obrigações de conformidade pertinentes à organização e estabelecer mecanismos para gerenciar seus riscos. Já a ABNT NBR ISO 31000:2018 oferece diretrizes para integrar a gestão de riscos aos processos de governança e tomada de decisão.
A aplicação dessas referências contribui para que a organização desenvolva uma estrutura preventiva, em vez de concentrar seus esforços exclusivamente na resposta a irregularidades já identificadas.
O Programa de Integridade não deve ser compreendido apenas como um conjunto de documentos destinados a demonstrar conformidade, mas como um sistema de controles que orienta decisões, comportamentos e responsabilidades.
Boas Práticas em Vendas para Governo: Onde a Prevenção Encontra a Operação Comercial
Para empresas que fornecem produtos e serviços à Administração Pública, os riscos de integridade não estão restritos à estrutura institucional de Compliance. Eles também podem surgir durante a identificação de oportunidades, a formação de propostas, o relacionamento com fabricantes e distribuidores, a contratação de intermediários e a execução de contratos administrativos.
É nesse contexto que as Boas Práticas em Vendas para Governo assumem relevância. Sua finalidade é estabelecer procedimentos e controles que permitam conduzir as atividades comerciais com transparência, rastreabilidade e observância das obrigações legais e institucionais aplicáveis.
A avaliação de terceiros, por exemplo, pode contribuir para identificar situações que demandem diligências adicionais antes da formalização de uma parceria. A definição de regras para interação com agentes públicos permite orientar os profissionais sobre condutas permitidas, conflitos de interesses, recebimento de informações e tratamento de situações sensíveis. Já a formalização de procedimentos comerciais contribui para estabelecer responsabilidades, critérios de aprovação e registros que permitam compreender como determinadas decisões foram tomadas.
A proteção aos denunciantes também precisa alcançar a realidade dessas operações. Profissionais envolvidos em licitações e contratos podem identificar indícios de irregularidades, pressões indevidas ou comportamentos incompatíveis com as políticas empresariais. A existência de mecanismos seguros para comunicar essas situações favorece sua identificação e tratamento, desde que acompanhada de procedimentos adequados de apuração e proteção contra retaliações.
Outro aspecto importante envolve a integração entre as áreas responsáveis pelas atividades comerciais, jurídicas, financeiras e de Compliance. A prevenção de riscos não deve depender exclusivamente da percepção individual de um colaborador, mas de critérios institucionais capazes de orientar a organização diante de situações que exigem avaliação especializada.
As iniciativas anunciadas pela CGU para 2027 não significam que todas essas medidas tenham se tornado novas exigências legais. Sua relevância para o setor privado está na conexão entre os riscos priorizados pelas instituições públicas e as vulnerabilidades que podem existir nas relações comerciais com a Administração.
Para as empresas, acompanhar esse cenário representa uma oportunidade de reavaliar a consistência de seus mecanismos de prevenção e identificar pontos que demandem aprimoramento.
A atuação consultiva em Compliance, gestão de riscos e Boas Práticas em Vendas para Governo permite observar a importância de uma abordagem integrada para a prevenção de irregularidades.
Uma organização pode possuir experiência consolidada em licitações públicas e conhecer profundamente os procedimentos necessários para participar dos certames. Entretanto, esse conhecimento operacional não assegura, isoladamente, que seus riscos de integridade estejam adequadamente identificados, avaliados e tratados.
Da mesma forma, empresas que já possuem um Programa de Integridade formalizado precisam verificar se suas políticas e controles alcançam efetivamente as atividades comerciais desenvolvidas no relacionamento com a Administração Pública.
Nesse cenário, a avaliação de terceiros, a gestão de conflitos de interesses, os procedimentos para interação com agentes públicos, os mecanismos de comunicação de irregularidades e a rastreabilidade das decisões representam dimensões que merecem atenção.
O desafio está em transformar diretrizes institucionais em práticas verificáveis, compatíveis com a realidade operacional e com os riscos de cada organização.
As prioridades anunciadas pela CGU também reforçam a importância de compreender que a integridade empresarial não deve ser tratada apenas como uma resposta às exigências de fiscalização ou certificação. Sua função preventiva depende da capacidade de antecipar vulnerabilidades, orientar comportamentos e estabelecer mecanismos que contribuam para decisões responsáveis.
Isso exige comprometimento da Alta Direção, participação das equipes, definição de responsabilidades e acompanhamento contínuo dos controles implementados.
A proteção de denunciantes, por exemplo, precisa estar acompanhada de uma cultura organizacional que reconheça a legitimidade das comunicações realizadas de boa-fé. A avaliação de terceiros, por sua vez, deve possuir critérios proporcionais aos riscos e não se limitar à coleta indiscriminada de documentos. Já os procedimentos comerciais precisam ser suficientemente claros para orientar a atuação cotidiana dos profissionais.
A maturidade de um Programa de Integridade não se mede apenas pela quantidade de políticas existentes, mas pela capacidade da organização de prevenir, identificar e tratar riscos nas atividades em que eles efetivamente se manifestam.
Essa perspectiva é especialmente relevante para empresas que atuam no mercado público, pois a integridade precisa acompanhar toda a operação comercial, desde o desenvolvimento da oportunidade até o cumprimento das obrigações contratuais.
Integridade Empresarial e o Cenário de Prevenção para 2027
As ações estratégicas aprovadas pela ENCCLA para 2027 demonstram a importância atribuída à cooperação institucional no enfrentamento à corrupção, à lavagem de dinheiro e às atividades de organizações criminosas.
As iniciativas coordenadas pela CGU possuem objetivos específicos e ainda dependem de desenvolvimento e execução. Portanto, não devem ser interpretadas como alterações legislativas já implementadas ou como imposição automática de novos requisitos às empresas privadas.
Entretanto, o direcionamento anunciado evidencia a relevância de temas que também integram a gestão de riscos corporativos: conhecimento dos terceiros envolvidos nas operações, proteção de informações sensíveis, identificação de irregularidades e existência de mecanismos seguros para sua comunicação.
Para empresas que mantêm relações comerciais com a Administração Pública, esses temas merecem ser considerados na avaliação e no aperfeiçoamento de seus Programas de Integridade.
A prevenção efetiva depende de controles compatíveis com os riscos, de profissionais adequadamente orientados e de decisões sustentadas por critérios transparentes e verificáveis.
Nesse sentido, a atuação dos órgãos públicos e as práticas de integridade do setor privado possuem responsabilidades distintas, mas podem contribuir, cada uma em seu âmbito, para relações comerciais mais íntegras e responsáveis.
O avanço das estratégias institucionais de combate à corrupção reforça uma reflexão importante: as empresas estão apenas preparadas para responder a uma irregularidade ou também possuem mecanismos capazes de contribuir para sua prevenção?
A resposta exige mais do que compromissos formais. Exige governança, gestão de riscos, controles efetivos e uma cultura organizacional na qual a integridade esteja presente nas decisões e nas atividades comerciais.
A Paseli Consulting atua no diagnóstico, na estruturação e no aprimoramento de Programas de Integridade, mecanismos de Compliance, Due Diligence e Boas Práticas em Vendas para Governo. Nossa consultoria apoia empresas na identificação de riscos, desenvolvimento de controles, formalização de procedimentos e capacitação das equipes, considerando as particularidades de suas operações e relações com a Administração Pública.
Para mais informações: 📩 info@paseliconsulting.com
Fontes e referências
BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). CGU coordenará três ações nacionais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro em 2027. Publicado em 16 de novembro de 2026. Controladoria-Geral da União Acessar notícia oficial da CGU
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.Consultar Lei nº 12.846/2013
BRASIL. Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.846/2013, incluindo parâmetros de avaliação de Programas de Integridade.Consultar Decreto nº 11.129/2022
ABNT. ABNT NBR ISO 37301:2021. Sistemas de gestão de Compliance: Requisitos com orientações para uso.
ABNT. ABNT NBR ISO 31000:2018. Gestão de riscos: Diretrizes.