LEI 13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS)
Dispondo sobre o estatuto das empresas públicas (EP), Sociedades de Economia Mista (SEM) e suas subsidiárias em todo o âmbito da União, Estados e Municípios, a Lei das Estatais tem por objetivo conferir uma identidade aos regimes jurídicos das EP e SEM, através de mecanismos de transparências e governança, prática de gestão de riscos, códigos de conduta e a fiscalização pela Sociedade e Estado da constituição e funcionamento dos conselhos administrativos vinculados a estas empresas.
Assim, o presente curso tem por objetivo realizar uma abordagem geral sobre a finalidade da respectiva Lei em comparação com as principais legislações licitatórias vigentes e suas principais abordagens e implicações.
Com duração de até 6 horas, o curso aborda os seguintes módulos:
I. Objetivos, origem e finalidade da sua criação
II. Conceitos técnicos e definições específicas
III. Comparativos com a Lei 8.866/93 e a Nova Lei de Licitações
IV. Principais abordagens e implicações
O curso oferece ainda, aplicação de Quizzes para avaliação do aprendizado e certificação de participação digital.
Gostou do curso, quer saber mais? Entre em contato conosco através do e-mail info@paseliconsulting.com e informe o nome do seu curso de interesse.