LEI 13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS)
A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das Empresas Públicas (EP), Sociedades de Economia Mista (SEM) e suas subsidiárias em âmbito nacional, promovendo transparência, governança e eficiência por meio de gestão de riscos, códigos de conduta e fiscalização dos conselhos administrativos pela sociedade e pelo Estado.
Este curso propõe uma abordagem abrangente sobre os propósitos e aplicações da Lei 13.303/2016, contextualizando sua relação com o atual ambiente regulatório das contratações públicas e analisando suas principais implicações práticas para gestores e parceiros de negócios das estatais.
Com duração de até 6 horas, o programa estrutura-se em quatro módulos essenciais:
I. Fundamentos e Contexto da Lei das Estatais
Análise da origem, objetivos e finalidades que motivaram sua criação
II. Terminologia e Conceitos Estratégicos
Compreensão aprofundada dos termos e definições críticas para aplicação correta
III. Regime de Contratações no Âmbito das Estatais
Peculiaridades do sistema de compras e parcerias no contexto da Lei 13.303/2016 e sua integração com a Lei 14.133/21
IV. Governança Corporativa e Compliance
Mecanismos de integridade, transparência e prestação de contas nas empresas estatais
O objetivo central do curso é capacitar profissionais para compreender e aplicar corretamente os princípios e regras específicos que regem as estatais brasileiras, potencializando resultados e mitigando riscos nas relações com estas entidades.
O curso oferece Quizzes para avaliar o aprendizado e inclui certificação digital de participação, garantindo a validação do conhecimento adquirido.
Gostou do curso, quer saber mais? Entre em contato conosco através do e-mail info@paseliconsulting.com e informe o nome do seu curso de interesse.