Participação dos municípios nos gastos do orçamento público

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira a emenda constitucional que garante um aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Constituição determina que a União repasse ao FPM 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC esse valor sobe para 24,5%. Em julho de 2015 entrará em vigor metade do novo repasse , em julho de 2016 a outra metade.
A sessão foi realizada no começo da tarde desta terça-feira e teve a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Com a promulgação os 5.570 municípios brasileiros poderão ter receita adicional de R$ 2,8 bilhões a partir do próximo ano.

Saiba mais: http://www2.camara.leg.br/