Princípios da Licitação Pública

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Conheça um pouco mais sobre os princípios norteadores da Licitação pública e o papel que eles têm neste processo de compra governamental.

A Constituição Federal de 1988 instituiu alguns princípios norteadores da administração pública quando dispôs, em seu art. 37, caput:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Ademais, o art. 3º da Lei 8.666/93, que regula as licitações e contratos administrativos, traz uma gama de princípios a serem seguidos pela Administração na consecução da probidade administrativa, sendo este considerado um dos dispositivos de maior destaque na Lei.

“Art. 3o. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.”

» Princípio da Igualdade / Isonomia: Significa que não é permitida a realização de processo licitatório com discriminação entre os participantes ou com cláusulas editalícias que favoreçam a uns em detrimento de outros, ou seja, deve garantir a igualdade de concorrência entre participantes/interessados.

» Princípio da Legalidade: Significa que somente será legítimo qualquer ato administrativo, pertinente ao procedimento licitatório, se obedecer às determinações constantes da Lei 8.666/93. Ou seja, ninguém será obrigado a quaisquer atos senão em virtude de lei.

» Princípio da Impessoalidade: Significa que o administrador público deve tratar todos da mesma maneira, ou seja, o rigor deve ser o mesmo para todos os concorrentes/interessados.

» Princípio da Moralidade: Significa que o administrador público deve ser honesto e estar imbuído de princípios morais e éticos.

» Princípio da Publicidade: Significa possibilitar o amplo acesso dos interessados ao certame e facultar a verificação de todos os atos praticados no processo. É requisito absolutamente essencial à regularidade de qualquer licitação.

» Princípio da Probidade Administrativa: Consiste na honestidade de proceder, ou no cumprimento criterioso de todos os deveres que são atribuídos ou acometidos ao administrador por força de lei. Ou seja, todo e qualquer ato da Administração Pública deverá ser pautado em princípios morais e éticos, por esta razão este princípio é derivado do Princípio da Moralidade.

» Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Significa que nada poderá ser criado ou realizado sem que haja previsão no ato convocatório. Ou seja, obriga a administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no Ato Convocatório.

» Princípio do Julgamento Objetivo: Significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos previamente no ato convocatório para o julgamento das propostas.

Portanto, a observância destes princípios da licitação é um dever da Entidade que licita ou seja, a Administração Pública e um direito líquido e certo do licitante, podendo ser requerido através de Mandado de Segurança.

Redação: Aline Almeida – Government Sales Specialist