Governo faz consulta pública para definir pontos complicados da Lei que entrou em vigor em 2014

O Marco Civil é uma legislação específica sobre princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil. Foi estabelecido por meio do decreto de Lei nº 12.965/2014 e aprovado em abril do ano passado. Está pautado em três pilares essenciais: neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade de usuário. A partir de quarta-feira, dia 28 de janeiro, o Governo Brasileiro abre mais um processo de consulta pública através de um portal onde visa receber sugestões e proposta de cidadãos, usando a própria internet como plataforma de debate. As contribuições poderão ser feitas nos próximos 30 dias.

O debate acontece dentro dos seguintes eixos:

Neutralidade: Este princípio já está vigente. Neste eixo serão discutidos os requisitos técnicos indispensáveis para a prestação de serviços adequada e deverá tratar apenas de situações em que a neutralidade de rede poderá ser deixada de lado, ou seja, quando dados enviados pela internet poderão “furar a fila” e receber prioridade; deve definir quais são os serviços de emergência.

Privacidade de rede:  Neste eixo deverão ser esclarecidos princípios e regras que garantem a privacidade dos usuários da rede. Procedimentos de segurança e transparência também deverão ser melhor especificados.

Registro de acesso: guardar os registros de acesso pode desvendar crimes ocorridos na internet, por exemplo. Estabelecer as obrigações dos responsáveis e procedimentos relacionados aos registros são os temas de debate deste eixo.

Outros temas: este é um espaço onde a sociedade civil poderá propor temas que considere não estarem contemplados nos outros eixos citados acima.

O regulamento do Marco Civil da Internet é extremamente importante para garantir a segurança jurídica de suas normas e reforçar os direitos e garantias nele assegurados.