“Lei do Bem” comemora 10 anos de benefícios ao setor de TIC




      

Lei do Bem completa 10 anos de benefício aos empreendedores do setor de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)

Este ano a Lei do Bem (lei nº 11,196/05) comemorará 10 anos de concessão de benefícios às empresas dos setores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Criada em 2005 por meio da Medida Provisória n° 252, o incentivo à inovação tecnológica se apresenta como grande oportunidade para que as empresas reduzam seus custos tributários, haja vista os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I). No entanto, muitas dúvidas ainda permanecem, sobretudo no campo da tributação, uma vez que o setor de TIC é muito dinâmico e exige flexibilidade na interpretação das leis em vigor. Em forma de perguntas e respostas, revisamos os principais dados sobre a legislação e suas contribuições. Veja abaixo:

O que é a Lei do bem?

R:  A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

 Como ela funciona?

R: A lei concede incentivos fiscais tais que:

Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D;

Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D;

Depreciação e amortização acelerada desses bens (2 vezes a taxa normal) para fins do IRPJ sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados a P&D);

Crédito do IRRF sobre royalties pagos por assistência técnica ou científica recebida do exterior;

Bolsa federal para pesquisadores contratados pelas Empresas (60% no NE e NO e 40% demais regiões).

Quais são as principais vantagens em se aproveitar dos incentivos fiscais da Lei do Bem? 

  • Possibilidade de reinvestir os valores deduzidos na área de Pesquisa e Desenvolvimento;
  • Melhoria contínua dos produtos, serviços e processos;
  • Maior competitividade no mercado;
  • Geração de inovação alavanca o crescimento das organizações;
  • Ser considerada uma empresa inovadora pelo MCTI(Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação);

 Quem pode se beneficiar?

R: Em princípio qualquer empresa que possua gastos ou investimentos em atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação tecnológica pode utilizar os incentivos fiscais previstos na Lei nº 11,196/05

O que define atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica? O que é considerado inovação? Quais os critérios que as empresas terão que cumprir para obter os incentivos Fiscais da Lei do Bem?

R:  Sabendo dessa amplitude do conceito, o governo, ao criar a Lei do Bem, utilizou-se dos conceitos obtidos no Manual de Frascati para definir o que realmente faz e não faz parte de Pesquisa e Desenvolvimento. Com isso, chegamos à definição de P&D subdividida em três grupos:

  • Pesquisa básica ou fundamental: consiste em trabalhos experimentais ou teóricos realizados principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos dos fenômenos e fatos observáveis, sem considerar um aplicativo ou um uso em particular.
  • Pesquisa aplicada:consiste na realização de trabalhos originais com finalidade de aquisição de novos conhecimentos; dirigida principalmente ao um objetivo ou um determinado propósito prático.
  • Desenvolvimento experimental:consiste na realização de trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes, obtidos por meio de pesquisa e/ou experiência prática, tendo em vista a fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes.

Em resumo: 

Considera-se inovação tecnológica: a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Quais as regiões, áreas e empresas mais beneficiadas pela Lei?

R: Como o incentivo é maior para empresas sob o regime de lucro real, e como depende de certo know-how para se aproveitar da Lei, as maiores beneficiadas atualmente são as grandes empresas, que se concentram no Estado de São Paulo. Para saber os valores e percentuais exatos, é necessário fazer um levantamento junto ao MCT e Receita Federal.

 Por que muitas empresas ainda não utilizam os recursos e benefícios da Lei do Bem

R: Muitas empresas ainda a desconhecem. A falta de assessoria especializada, que não deixa de ser falta de conhecimento; é um fator de exclusão do benefício. O medo do fisco; dúvidas quanto à interpretação da Lei e erros de gestão interna são outros motivos aparentes.

 Onde posso encontrar maiores informações?

Consultando a integra da Lei em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/LEI/L11196.htm  ou através de uma assessoria especializada, tal que a Paseli Consultores.

Existem outras leis que beneficiam o setor de TIC?

R: Sim. Acompanhe o marco abaixo.

marcos legal TIC

 

 

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