Entenda o debate do Marco Civil da Internet no Brasil




      

Governo faz consulta pública para definir pontos complicados da Lei que entrou em vigor em 2014

O Marco Civil é uma legislação específica sobre princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil. Foi estabelecido por meio do decreto de Lei nº 12.965/2014 e aprovado em abril do ano passado. Está pautado em três pilares essenciais: neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade de usuário. A partir de quarta-feira, dia 28 de janeiro, o Governo Brasileiro abre mais um processo de consulta pública através de um portal onde visa receber sugestões e proposta de cidadãos, usando a própria internet como plataforma de debate. As contribuições poderão ser feitas nos próximos 30 dias.

O debate acontece dentro dos seguintes eixos:

Neutralidade: Este princípio já está vigente. Neste eixo serão discutidos os requisitos técnicos indispensáveis para a prestação de serviços adequada e deverá tratar apenas de situações em que a neutralidade de rede poderá ser deixada de lado, ou seja, quando dados enviados pela internet poderão “furar a fila” e receber prioridade; deve definir quais são os serviços de emergência.

Privacidade de rede:  Neste eixo deverão ser esclarecidos princípios e regras que garantem a privacidade dos usuários da rede. Procedimentos de segurança e transparência também deverão ser melhor especificados.

Registro de acesso: guardar os registros de acesso pode desvendar crimes ocorridos na internet, por exemplo. Estabelecer as obrigações dos responsáveis e procedimentos relacionados aos registros são os temas de debate deste eixo.

Outros temas: este é um espaço onde a sociedade civil poderá propor temas que considere não estarem contemplados nos outros eixos citados acima.

O regulamento do Marco Civil da Internet é extremamente importante para garantir a segurança jurídica de suas normas e reforçar os direitos e garantias nele assegurados.

Somos especialistas em:


Vendas para Governo

Soluções de ponta-a-ponta, com foco na indústria de TIC

Desenvolvimento de Negócios Internacionais

Vendas como serviço e operação iniciação, com foco na indústria aeroespacial, de equipamentos médicos e de TIC

Connecticut

Representação do Governo de Connecticut no Brasil

Nossas empresas



Depoimentos

  • Com a Paseli, criamos na América Latina um pipeline de USD 6 milhões de dólares e uma base de 150 leads qualificados, sem precisarmos investir em escritório, contratação e treinamento de equipe local.

    Maurício Costa

    Diretor comercial Openlink no Brasil, desenvolvedora global de soluções de software com +1200 colaboradores

  • Estou muito impressionado com a capacidade e velocidade que a consultoria entendeu o nosso negócio e necessidades, oferecendo uma proposta de serviço alinhada com o nosso orçamento.

    Jean Pierre Filion

    vice-presidente de Negócios Globais XMedius, líder global de soluções de nível empresarial para troca segura de documentos

  • A Paseli se prontificou e mudou o escopo do trabalho e os produtos que havíamos acertado, mantendo a qualidade. Tudo o que recebemos até agora superou as nossas expectativas.

    Nena Lentini

    Diretora de programas CDC Brasil, organismo operacional do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos presente em mais de 60 países

  • A agenda que montaram para essa visita foi impressionante. As consultoras sabem os próximos passos, sabem do que devem cuidar, no Brasil e também em Connecticut.

    Jason Giulietti

    Vice-presidente de Business Recruitment Connecticut Economic Resource Center (CERC), Agência que promove o desenvolvimento econômico de Connecticut

  • Nossa intenção era testar o mercado de fábricas de software de São Paulo para aprender sobre a necessidade das empresas e assim tornar concreto nosso plano de expansão. Também queríamos experimentar o modelo de terceirização da força de vendas, por isso escolhemos a Paseli como nossa representante comercial.

    Reno de Brito Pereira

    Diretor Polisys Informática, reconhecida fabricante de software na região centro-oeste

  • A minha expectativa foi plenamente atendida! A ideia era conhecer os tipos de suporte que teríamos na internacionalização e desenvolvimento de negócios em Connecticut – isso foi muito bem feito durante esta semana de matchmaking organizada pela Paseli.

    Luiz Tanaka

    Diretor Comercial Saipher - Air Traffic Control and Management Systems

  • O apoio que nos foi dado pela Paseli foi muito importante e a equipe alocada foi bastante ágil durante todos os processos.

    José Lima

    Diretor Sales & Operations Thomson Reuters, Thomson Reuters, multinacional com 60 mil empregados em mais de 100 países




Notícias

Mais notícias

Newsletter

Adicione o seu e-mail e receba as nossas novidades


Faça parte da nossa equipe