Diferenças entre as leis trabalhistas dos Estados Unidos e Brasil




      

Diferenças entre as leis trabalhistas dos Estados Unidos e Brasil

Os Estados Unidos é tradicionalmente conhecido como uma terra de oportunidades para os brasileiros. No entanto, se você deseja investir no mercado de trabalho norte-americano, é fundamental conhecer as leis trabalhistas do país. Por isso, nessa postagem separamos as principais diferenças entre as leis trabalhistas dos Estados Unidos e Brasil.

Pode ser bem complicado encontrar semelhanças entre as condições de trabalho entre os dois países, mas ambos possuem leis que protegem os trabalhadores. No Brasil, quase tudo é regulado por uma lei nacional, enquanto que nos Estados Unidos a maioria dos contratos entre empregadores e trabalhadores é mais flexível.

Diferenças básicas entre Brasil e Estados Unidos

As diferenças são muito numerosas quando se observam as condições de trabalho fornecidas por cada país. No Brasil, a maioria dos direitos trabalhistas foi originalmente concebida para que os trabalhadores pudessem ter uma condição de vida digna e não fossem explorados por suas companhias, não importando onde trabalhassem. Já nos Estados Unidos, os estados tem autonomia para definir quais benefícios são fornecidos e quanto eles representam aos trabalhadores. Nesse caso, os direitos trabalhistas existem principalmente para atrair e manter empregados qualificados.

Além disso, as origens das leis de emprego são diferentes nos dois países. Enquanto que no Brasil a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reúne todos os direitos dos empregados, a maioria dos estados nos EUA permite que o vínculo trabalhista seja encerrado a qualquer momento, por qualquer parte.

Nos Estados Unidos, as empresas também decidem se fornecerão ou não alguns dos benefícios. Entretanto, se concordarem em fornecer, elas deverão seguir as leis existentes em relação aos benefícios. Um dos principais estatutos que servem de base para os direitos trabalhistas a nível federal é o Fair Labor Standards Act (FLSA).

Leis trabalhistas no Brasil e Estados Unidos

A seguir você confere uma lista com os principais aspectos trabalhistas e como eles funcionam no Brasil e nos EUA:

Férias

Estados Unidos

O pagamento pelo tempo não trabalhado não é exigido nos EUA. O FLSA declara que os benefícios como as férias não são obrigatórios e devem ser acordados entre os empregadores e seus trabalhadores. Apesar de ser um assunto com constantes discussões, nenhum estado americano considera algo obrigatório as férias pagas.

Brasil

Existem dois tipos de férias concedidas aos trabalhadores no Brasil: as anuais e as coletivas. Ambas são agendadas pela empresa, mas geralmente os empregadores e empregados entram em um acordo para definir as datas mais adequadas. Todos os que trabalham no Brasil tem direito a 30 dias de férias por ano, desde que o empregado tenha menos de 5 dias de ausência sem justificativa em 12 meses de trabalho.

Se for o caso, as empresas podem proporcionar férias coletivas para toda a empresa ou apenas para um departamento específico. Sendo assim, as empresas devem conceder períodos de pelo menos 10 dias. Os dias de férias coletivas são descontados das férias anuais do empregado.

Seguros obrigatórios e previdência social

Estados Unidos

O Social Security Administration (SSA) pode oferecer diferentes vantagens para os trabalhadores, como benefícios de aposentadoria, benefícios de incapacidade e benefícios para a família do empregado em caso de morte. Algumas contribuições e benefícios são exigidos pela lei federal, como a Social Security Tax – no qual é cobrado da empresa e dos colaboradores para pagar os benefícios da aposentadoria – e a compensação de trabalhadores, que é concedida aos trabalhadores que sofreram danos ou acidentes durante a realização de atividades no ambiente de trabalho.

Outros benefícios costumam não ser obrigatórios, mas normalmente são oferecidos como forma de atrair trabalhadores mais qualificados, como o seguro de saúde. Entretanto, quase todos os empregados nos Estados Unidos precisam pagar o imposto para o Medicare, que paga pelo seguro de saúde de pessoas com mais de 65 anos de idade. O Medicare pode ser parcialmente descontado da folha de pagamento do trabalhador, mesmo que ele não seja qualificado para os benefícios do Medicare.

Brasil

A entidade responsável pela previdência social no Brasil é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS oferece vários benefícios aos trabalhadores brasileiros, desde que seus empregadores – ou eles próprios -, no caso dos trabalhadores autônomos -, paguem a contribuição do INSS. Os indivíduos que estão desempregados podem voluntariamente pagar a contribuição ao INSS para ter acesso aos benefícios oferecidos. É importante ressaltar que a contribuição do INSS é abatida em parte do salário dos trabalhadores.

Os funcionários brasileiros também tem direito a um seguro em caso de acidentes de trabalho. Este benefício é conhecido como SAT, sigla para Seguro de Acidente de Trabalho. Uma contribuição relacionada ao SAT, que é pago pelo empregador, é coletada mensalmente com uma taxa que varia de 1% a 3% no salário de cada empregado, de acordo com o risco de trabalho.

Pagamento de horas e horas extras

Estados Unidos

A não ser que esteja estritamente isento, os trabalhadores cobertos pelo Fair Labor Standards Act (FLSA) recebem pagamento de horas extras se eles trabalham mais de 40 horas por semana. A empresa deve pagar as horas adicionais com uma remuneração de 50% a mais sobre o valor regular, como no Brasil.

Alguns trabalhadores – principalmente os varejistas e aqueles que possuem um salário composto principalmente por comissões e gorjetas – estão isentos dessas regras de horas extras. Além disso, existem leis estaduais de horas extras. Se as leis federais e estaduais são aplicáveis, a lei mais vantajosa deve ser concedida ao empregado.

Brasil

Os dias úteis no Brasil não podem exceder 8 horas por dia ou 44 horas por semana. Além desses limites, os funcionários tem o direito de receber o pagamento por horas extras. Os funcionários também podem recusar a fazer hora extra no Brasil, exceto nos casos de força maior ou quando sua atuação, em última instância, é necessária. O pagamento de horas extras deve ser pelo menos 50% maior do que o pagamento regular. Este pagamento pode ser desfeito caso o trabalhador opte em trabalhar menos horas em outros dias, desde que o trabalho não exceda 10 horas diárias ou o limite anual de horas de trabalho.

Regras para rescisão

Estados Unidos

Apesar das leis que protegem legalmente os funcionários de serem demitidos por razões discriminatórias, a maioria dos contratos nos Estados Unidos permite que ambas as partes rompam quaisquer vínculos entre eles, por qualquer motivo e a qualquer momento.

Nos casos de rescisão, o empregado tem certos direitos concedidos, seja por leis estaduais ou federais. Por exemplo, a lei federal afirma que alguns trabalhadores e suas famílias podem optar por continuar seus benefícios de saúde em grupo por um determinado período.

Quanto aos empregadores, eles são obrigados pela lei federal a fornecer notificações em alguns casos específicos, como demissões em massa, afetando 50 ou mais funcionários.

Brasil

As regras para a rescisão no Brasil dependem de quanto tempo o funcionário trabalha para a empresa. Como regra geral, em caso de demissão, o funcionário tem direito de ser notificado no prazo de pelo menos 30 dias antes da sua rescisão. Isso é conhecido como “aviso prévio”, e durante esse período, o funcionário trabalha duas horas a menos por dia útil sem desconto salarial.

Se a empresa não entregar a notificação de aviso prévio ao funcionário, ela deverá pagar o salário desse período de qualquer forma. Por outro lado, se o empregado não trabalhar os 30 dias do aviso prévio, a empresa pode descontar o respectivo salário.

Se a rescisão for considerada uma demissão sem justa causa, a empresa deve conceder diferentes pagamentos relacionados aos direitos dos trabalhadores, tais como:

– Aviso prévio;

– 13º salário – o bônus salarial pago no Brasil no final de ano;

– Férias que expiraram ou a parte proporcional que ainda seria concedida;

– Salário proporcional;

– Outras taxas de previdência social, como o FGTS.

Rescisão de contrato - Estados Unidos e Brasil

Descanso semanal

Estados Unidos

Os funcionários nos Estados Unidos devem receber o pagamento de horas extras se trabalharem mais de 40 horas por semana. A FLSA define uma semana como qualquer período fixo e periodicidade recorrente de 168 horas, e não necessariamente deve ser uma semana do calendário. Não existe uma lei federal que defina um descanso semanal, desde que seja observado o limite de 40 horas.

Alguns estados, como New York, Illinois e Wisconsin, concedem um dia de descanso a cada 7 dias. Normalmente os funcionários beneficiados são aqueles que operam máquinas ou que possuem um trabalho que requer um alto nível de atenção, como bombeiros e vigias.

Brasil

Os trabalhadores brasileiros tem direito a um descanso semanal concedido pelo empregador. Esse descanso semanal deve ser pelo menos de 24 horas consecutivas, que preferencialmente coincidem, parcial ou totalmente, aos domingos.

Mesmo que um funcionário esteja ausente de um dos dias úteis antes do descanso semanal sem justificativa, o resto ainda deve ser concedido.

Direitos e obrigações para os sindicatos

Estados Unidos

O National Labor Relations Act (NLRA) é a lei federal que regula as atividades dos sindicatos nos Estados Unidos. A maioria dos funcionários do setor privado é coberto pela NLRA e também pode escolher ou rejeitar a representação sindical. Essas organizações não podem ameaçar ou impor sanções aos funcionários que se recusam a unir-se a um sindicato ou uma greve.

Os sindicatos podem ser formados por funcionários, desde que sigam os requisitos. A atividade dos sindicatos nos Estados Unidos é regulamentada e supervisionada pelo National Labor Relations Board, uma agência federal independente. Essa agência possui diferentes funções, tais como:

– Fornecer um quadro legal para que os funcionários organizem unidades de barganha em seu local de trabalho, ou mesmo dissolvendo sindicatos existentes;

– Investigar acusações de violação ao NLRA;

– Facilitar assentamentos de empregados, empregadores e sindicatos;

– Decidir casos através dos juízes de Direito Administrativo e forçar ordens se necessário.

Brasil

Os sindicatos no Brasil são reconhecidos por lei como órgão representativo de uma determinada classe de trabalhadores perante as autoridades. Somente sindicatos são capazes de:

– Concluir decisões coletivas relacionadas aos trabalhadores;

– Eleger os representantes da classe trabalhadora;

– Colaborar com o governo para resolver problemas relacionados à sua classe trabalhadora;

– Coletar contribuições financeiras das pessoas representadas.

Os sindicatos também devem prestar assistência jurídica aos trabalhadores que não podem pagar por um advogado e podem aprovar as cessões trabalhistas daqueles que trabalham na mesma empresa há mais de um ano. Sem essa aprovação, a rescisão pode ser contestada legalmente e a indenização pode não ser paga.

Direitos de maternidade

Estados Unidos

Como em muitos casos apresentados anteriormente, esse tipo de benefício geralmente é dado através de um acordo entre empregador e empregado. Porém, como muitos contratos definem que a empresa pode demitir o trabalhador a qualquer momento, não existe uma proteção clara para as mulheres grávidas, ao contrário do Brasil.

No entanto, existem duas leis que afetam esse assunto diretamente: o Family and Medical Leave Act (FMLA), e o Pregnancy Discrimination Act (PDA). Basicamente, o primeiro define que os funcionários elegíveis podem pegar 12 semanas de trabalho de licença não remunerada protegida em diferentes casos, incluindo o nascimento de uma criança e o cuidado de um recém-nascido no prazo de um ano após o nascimento. Este direito não é concedido para todos os trabalhadores norte-americanos, entretanto, o empregado deve cumprir algumas condições, tais como:

– Ter trabalhado para o empregador por pelo menos 12 meses;

– Ter trabalhado pelo menos 1.250 horas nos últimos 12 meses;

– Trabalhar para uma empresa que emprega pelo menos 50 pessoas.

O PDA também é uma lei federal que busca prevenir a discriminação da gravidez. Esta lei estabelece que as mulheres grávidas devam ser tratadas da mesma forma que a empresa trataria os funcionários com algum tipo de deficiência.

Brasil

Mulheres que deram à luz podem obter uma licença paga de 120 dias, conhecida como “licença maternidade”. Isso é pago pela empresa, mas reembolsado através de reduções de impostos pelo governo. Os homens podem obter uma licença paga por 5 dias, ou no caso da morte da mãe, eles ganham a licença completa de 120 dias.

Além dos 120 dias de pagamento por maternidade, as mulheres que deram à luz estão protegidas de serem demitidas arbitrariamente ou sem justa causa desde o momento em que a gravidez é confirmada e até 5 meses após o parto. Até que a criança complete 6 meses de idade, as mulheres também podem fazer uma pausa a cada 30 minutos para amamentar durante a jornada de trabalho.

Trabalho temporário

Estados Unidos

Na maioria dos casos, a FLSA não diferencia o trabalho sazonal do trabalho regular. O único requisito é que os funcionários recebam pagamento de horas extras se eles trabalharem por mais de 40 horas em uma semana. Além disso, o salário mínimo deve ser respeitado. Alguns estados também tem um salário mínimo estabelecido. Nesses casos, o salário mais alto entre o salário federal e estadual deve ser concedido ao empregado.

Brasil

Existem diferentes tipos de trabalho sazonal ou temporário no Brasil. O vínculo entre funcionário e empresa pode ter um período fixo ou durar até que um trabalho seja feito.

O contrato de um prazo fixo não pode ser definido por mais de dois anos e pode ser prorrogado apenas uma vez, por mais dois anos. Se o contrato for prorrogado mais de uma vez, o novo contrato não pode ter um prazo fixo.

Diferenças leis trabalhistas nos Estados Unidos e Brasil

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